Elemento subjetivo dos atos de improbidade administrativa que importem em violação aos princípios administrativos

18 de dezembro de 2018

(Barbara Linhares Guimarães) Assunto cotidianamente debatido nas ações de improbidade administrativa, que ensejam, ao fim, na aplicação de sanção ou não ao agente, é o elemento subjetivo. É este que encadeará o elo entre a vontade, a conduta e...

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A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL NÃO É, EM REGRA, VEDADA E NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

27 de novembro de 2018

(Alisson Nichel) No ano de 2008, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 13, por meio da qual declarou expressamente ser inconstitucional a nomeação de parentes de autoridades públicas para cargos de confiança. É a chamada vedação...

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SÃO PRESCRITÍVEIS AS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADAS NA PRÁTICA DE ATO CULPOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE

21 de agosto de 2018

(Alisson Nichel) Em recentíssima decisão proferida por apertada maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, fixou-se a seguinte tese em sede de repercussão geral: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado...

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POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ITR EM DETRIMENTO DO IPTU NA ZONA URBANA

24 de janeiro de 2018

(Marcelo R. S. Sampaio) Como é de conhecimento geral, todos aqueles que são proprietários de imóveis têm a obrigação de recolher o imposto incidente sobre sua propriedade. Em regra, a incidência destes impostos está diretamente relacionada a localização do...

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A Exclusão Extrajudicial do Sócio por Falta Grave na Sociedade Limitada

25 de setembro de 2017

(Maria Eduarda Helm) Estagiária de Direito O art. 1.085 do Código Civil prevê, sempre em sede de última ratio, a exclusão de sócios na sociedade limitada por motivo de falta grave. Este afastamento de um ou mais sócios acontece...

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EXCLUSÃO DE SÓCIO POR FALÊNCIA DE OUTRA SOCIEDADE

25 de setembro de 2017

(João Victor S.O. Peixoto) Estagiário de Direito Atualmente o empreendedorismo é amplamente estimulado, fomentando a fundação de mais sociedades, tanto de pequeno porte, grandes porte e complexos societários. Nesse contexto, muitos empresários ao serem sócios de múltiplas sociedades, acabam...

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OFERTAS PUBLICITÁRIAS NÃO PRECISAM OBSERVAR O TAMANHO MÍNIMO EXIGIDO NOS CONTRATOS DE ADESÃO

23 de agosto de 2017

(Murilo Varasquim) O Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ajuizou Ação Civil Pública buscando obrigar as companhias telefônicas a utilizarem em suas ofertas publicitárias fonte de corpo mínimo de 12 pontos...

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL – BENS ESSENCIAIS X GARANTIAS DO CREDOR

23 de agosto de 2017

(Victor Leal) Segundo levantamento realizado pelo Serasa Experien, o ano de 2016 teve acentuado crescimento no número de pedido de falências (44,8% a mais do que o registrado em 2015).             Embora no primeiro semestre de 2017 este número...

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Impenhorabilidade da residência do sócio que pertence à empresa.

18 de agosto de 2016

A lei 8009/90 prevê a impenhorabilidade do imóvel que serve de residência à família. A mesma norma estabelece apenas algumas exceções a esta regra (dívidas de financiamento ou construção do próprio imóvel; pensão alimentícia; IPTU ou outros tributos associados...

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RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E CIVIL DA PESSOA JURÍDICA PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O PROGRAMA DE COMPLIANCE

16 de agosto de 2016

Em resposta às manifestações populares, o Congresso aprovou a primeira lei no País que estabelece a responsabilidade civil e administrativa das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (Lei 12.846/2013). A lei que entrou em vigor...

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