25 de novembro de 2019
(Murilo Varasquim) A Lei nº. 13.874/2019, que institui a Declaração de Direito de Liberdade Econômica, modificou significativamente a redação do art. 50 do Código Civil, que versa sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Em que pese outros diplomas também...
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25 de novembro de 2019
(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, passou a ser prevista a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar com base unicamente em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em sindicância....
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25 de novembro de 2019
(Leonardo Matos) Em decisão recente (Apelação Cível n. 0307190-22.2016.8.24.0038), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina ratificou o entendimento de que as concessionárias de serviço público respondem de forma objetiva pelos danos causados aos usuários das rodovias sob sua concessão. A 1ª...
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25 de novembro de 2019
(Mayara Greice Cardoso) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que negou recurso de proprietária de veículo multada por infrações que...
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25 de novembro de 2019
(Odair Guilherme de Carvalho) A Primeira Turma do STJ reconheceu o direito líquido e certo de uma candidata que pleiteava nomeação para cargo público em um concurso do Estado de Minas Gerais. O edital previa cinco vagas para ampla...
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25 de novembro de 2019
(Fernanda do Nascimento Pereira) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os créditos apurados no âmbito do REINTEGRA não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre...
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25 de novembro de 2019
(Patrícia Aparecida Martinazzo) Prevista no art. 50, do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica objetiva que os efeitos de determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica, ou seja, que os...
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25 de novembro de 2019
(Andressa Dariva Küster Barbosa) O inventário consiste em procedimento de jurisdição voluntária, necessário após a abertura da sucessão, ou seja: quando ocorre o óbito do autor da herança. Recentemente, foi aberta a possibilidade de realização do inventário pela via...
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25 de novembro de 2019
(Gabriele Cristina de Souza) O Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, que a separação de fato ocorrida há mais de um ano permite o curso da prescrição em se tratando de pedido de partilha de bens. A despeito disso,...
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25 de novembro de 2019
(Letícia Krukoski) Além de ser um direito assegurado pela Constituição Federal/88 no rol dos direitos e garantias fundamentais (art. 5, inciso XXII), o Código Civil de 2002 também dedica especial atenção à proteção da propriedade, estabelecendo que o proprietário...
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