Venda de imóvel locado – prazo para que o novo proprietário opte por não seguir com contrato

21 de agosto de 2019

(Victor Leal) Não é incomum que durante a vigência do contrato de locação o imóvel seja vendido ou levado a leilão para saldar uma dívida de seu proprietário. Como regra geral o novo dono do bem poderá optar por...

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OS ESTADOS NÃO PODEM RESTRINGIR A COMPENSAÇÃO DO ICMS

20 de agosto de 2019

(Alisson Nichel) O ICMS é o principal tributo dos Estados, representando uma das fontes primordiais de arrecadação. Proporcional à sua importância é a complexidade de sua cobrança, arrecadação e pagamento pelos contribuintes. Há uma infinidade de normas e regras...

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Os avanços jurídicos trazidos pela MP da Liberdade Econômica para a classe empresarial brasileira

20 de agosto de 2019

(Murilo Varasquim) No dia 13 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da medida provisória 881, que pretende desburocratizar o ambiente de negócios no país e limitar o poder do Estado na regulação da economia. Entre os...

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AÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR AGENTES PÚBLICOS

20 de agosto de 2019

(Cecilia Pimentel Monteiro) Ao longo dos anos e, além do âmbito administrativo, diversas demandas indenizatórias foram distribuídas a fim de resguardar a integridade de terceiros que, em alguns casos, haviam sido prejudicados por agentes públicos. Na oportunidade, muitas delas...

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REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DE EMPRESAS POR DUMPING SOCIAL

20 de agosto de 2019

(Franco Rangel de Abreu e Silva) O dumping, de acordo com o Ministério da Economia, é um ilícito no âmbito do comércio exterior caracterizado “quando uma empresa exporta para o Brasil um produto a preço (preço de exportação) inferior...

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ARREMATANTE DE IMÓVEL ASSUME DESPESAS DE CONDOMÍNIO VENCIDAS

20 de agosto de 2019

(Isabela Casagrande) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado no dia 25 de junho de 2019 (REsp nº 1672508/SP), decidiu que o arrematante de imóvel em hasta pública é responsável pelo pagamento das despesas condominiais...

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A desapropriação e a justa indenização aos particulares

20 de agosto de 2019

(Barbara Linhares Guimarães) A desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou os seus delegados impõe ao proprietário, mediante prévia declaração de necessidade, utilidade pública ou ainda interesse social, a perda de um bem em seu...

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Prazo Inicial para Exoneração do Fiador nos Contratos de Locação

20 de agosto de 2019

(Jadiel Vinicius Marques da Silva) O Superior Tribunal de Justiça, em sua Terceira Turma, através do julgamento do REsp nº 1.798.924/RS, analisou a controvérsia existente no termo inicial para contagem do prazo para exoneração do fiador no contrato de...

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Credores de empresas em recuperação judicial devem ficar atentos aos prazos para a apresentação de divergências ou impugnação de créditos

20 de agosto de 2019

(Leonardo Matos) O instituto da recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo,...

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DECISÃO RECENTE DO STJ PRETENDE BENEFICIAR EMPRESAS DO RAMO IMOBILIÁRIO

20 de agosto de 2019

(Mayara Greice Cardoso) A recente decisão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça pretende beneficiar empresas do ramo imobiliário que adotam o lucro presumido como regime, uma vez que passou a considerar ilegal a cobrança de Imposto de Renda Pessoa...

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