O PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO CONTRA SERVIDOR PÚBLICO NÃO PODE DURAR INDEFINIDAMENTE

27 de junho de 2019

(Alisson Nichel) Não é incomum encontrar em todas as esferas de governo processos administrativos que foram instaurados há muitos anos para apuração de eventuais ilícitos praticados por servidores públicos. É inegável que não se pode privilegiar a impunidade, cabendo...

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A SONEGAÇÃO FISCAL AUTORIZA O BLOQUEIO DE BENS DE TERCEIROS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO

27 de junho de 2019

(Cecilia Pimentel) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, proferiu decisão alargando a possibilidade de indisponibilidade de bens de terceiro, não integrantes do polo passivo do processo de execução. Segundo a decisão proferida pela Turma, a ocorrência...

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A POSSIBILIDADE DE MITIGAR O DIREITO DE EXCLUSIVIDADE DE MARCA

27 de junho de 2019

(Isabela Casagrande) Em julgamento realizado no dia 02 de abril de 2019, a terceira turma do STJ decidiu pela possibilidade de mitigar o direito de exclusividade de marca. A possibilidade se dá quando se tratam de marcas que apresentem...

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Ação civil ex delicto antes do trânsito em julgado da condenação criminal

27 de junho de 2019

(Barbara Linhares Guimarães) A Ação Civil ex delicto é uma ação na qual se postula, na esfera cível, a reparação dos danos morais e/ou materiais sofridos pela vítima de uma infração penal e será cabível somente nos casos em...

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Exclusão da Responsabilidade em Caso de Fortuito Externo

27 de junho de 2019

(Jadiel Vinicius Marques da Silva) O Superior Tribunal de Justiça, em sua Segunda Seção, através do julgamento do EREsp nº 1.431.606/SP, analisou se o roubo à mão armada em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso poderia configurar fortuito...

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A RESPONSABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NA GUARDA DE VEÍCULOS DE SEUS CLIENTES

27 de junho de 2019

(Leonardo Matos) Não é raro vermos placas nos estacionamentos de estabelecimentos comerciais com avisos do tipo: “Não nos responsabilizamos por danos e/ou objetos deixados no interior do veículo.” Tais avisos, no entanto, não geram nenhum efeito jurídico para os...

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Revisão Fiscal de Tributos

27 de junho de 2019

(Mayara Greice Cardoso)  É sabido que nos dias atuais está cada vez mais difícil empreender. A complexidade do cenário fiscal e tributário é o principal empecilho enfrentado pelos empresários, visto que o peso das obrigações dessa origem exige considerável...

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FORÇAS ARMADAS NÃO PODEM EXIGIR LIMITE DE IDADE EM PROCESSOS SELETIVOS PARA MILITARES TEMPORÁRIOS

27 de junho de 2019

(Odair Guilherme de Carvalho) A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob relatoria do Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, reconheceu o direito de uma candidata ingressar no Exército Brasileiro, como militar temporário e voluntário, por meio...

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ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL: POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SIGNIFICATIVA NA TRIBUTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES

23 de maio de 2019

(Alisson Nichel) A crítica padrão e justa externada por todos os empresários é a elevadíssima carga tributária brasileira. Uma grande parcela das receitas das empresas é destinada ao Fisco, impedindo que sejam realizados investimentos, que novos funcionários sejam contratados...

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INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR MEIO DE IMÓVEIS (NECESSIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS)

23 de maio de 2019

(Murilo Varasquim) A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou os efeitos jurídicos da integralização do capital social por meio de imóvel indicado por um sócio, a fim de esclarecer se a inscrição do ato constitutivo da empresa...

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