O FISCO NÃO PODE REDIRECIONAR AUTOMATICAMENTE EXECUÇÃO FISCAL PARA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO

24 de abril de 2019

(Alisson Nichel) É cada vez mais comum a criação de grupos econômicos compostos por diversas empresas. Apesar da evidente e natural relação existente entre as empresas destes grupos, juridicamente cada uma delas continua possuindo independência administrativa e econômica. Isto...

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Seguro em contrato de consórcio (Liberação imediata da Carta de Crédito à beneficiária)

24 de abril de 2019

(Murilo Varasquim) De acordo com a Lei 11.975/2008 que regula o Sistema de Consórcios no país, consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo com a finalidade de propiciar a seus integrantes a aquisição de bens...

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COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA

24 de abril de 2019

(Cecília Pimentel Monteiro) Não são raras as inúmeras Ações Ordinárias e/ou Mandados de Segurança ajuizados pelo contribuinte que detêm o objetivo de garantir a compensação em matéria tributária, haja visa em que poderá, em linhas gerais, ao mesmo tempo...

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RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR COMO HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

24 de abril de 2019

(Franco Rangel de Abreu e Silva) A prescrição é instituto decorrente do princípio da segurança jurídica. Visa a eliminar estado de incerteza, punindo o credor inerte. Há hipóteses, previstas em lei, porém, que suspendem, interrompem ou impedem a fluência...

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ASTREINTES PODEM SER TRANSMITIDAS AOS HERDEIROS

24 de abril de 2019

(Isabela Casagrande)  A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no dia 26 de março de 2019, que, nas ações que envolvem o direito à saúde, em caso de falecimento do demandante, a natureza personalíssima do pedido principal...

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RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE E O DEVER DE SUBSTITUIR VEÍCULO DEFEITUOSO

24 de abril de 2019

(Paulo Pereira) A legislação consumerista (art. 18, Código de Defesa do Consumidor) é expressa ao atribuir a responsabilidade dos fornecedores de produtos de consumo quando apresentados vícios de qualidade ou quantidade. Nesse sentido, determina que os fornecedores têm o...

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O DEVER DE MITIGAÇÃO DAS PERDAS DO DEVEDOR

24 de abril de 2019

(Jadiel Vinicius Marques da Silva) A Lei nº 9.514/97 – que trata da alienação fiduciária de coisa imóvel – prevê, em seu artigo 27, a necessidade de leilão do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias após a consolidação...

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A prescrição da pretensão sancionatória nos processos administrativos

24 de abril de 2019

(Barbara Linhares Guimarães)  As condutas ilícitas praticadas por agentes públicos sujeitam-se aos prazos prescricionais previstos em lei, sejam estes ilícitos civis ou criminais. E a prescrição é extremamente necessária para que haja tranquilidade na ordem jurídica e para que...

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DESVINCULAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COM A CONCLUSÃO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE

24 de abril de 2019

(Odair Guilherme de Carvalho) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria da Ministra Regina Helena Costa, decidiu, no dia 20/09/2018, que não se mostra razoável a vinculação da emissão do certificado de conclusão do ensino médio...

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AÇÃO RENOVATÓRIA EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL

24 de abril de 2019

(Giovanna de Paula) A renovação do contrato de locação não residencial é um direito que confere ao empresário de postular em juízo através da ação renovatória. Obtendo o provimento favorável que decretará a renovação compulsória da locação, o locatário...

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