A imprescindibilidade da realização do Estudo de Impacto Ambiental

18 de setembro de 2019

(Letícia Krukoski) A Constituição Federal estabelece no art. 225, § 1º, inciso IV que incumbe ao Poder Público exigir a realização de estudo prévio de impacto ambiental sempre que a instalação de obra ou atividade possa ocasionar significativa degradação...

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O Decreto nº 9.760/2019 e as inovações no processo administrativo ambiental

18 de julho de 2019

(Barbara Linhares Guimarães) O Decreto nº 9.760/2019 foi publicado em 11 de abril de 2019 e entrará em vigor 180 dias após a sua publicação. Seu texto trouxe importantes inovações para o direito ambiental ao alterar dispositivos da legislação...

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SUBJETIVIDADE DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL

23 de maio de 2019

(Cecília Pimentel Monteiro)  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, proferiu decisão garantindo a necessidade de demonstração da responsabilidade subjetiva da empresa que venha a causar danos ao meio ambiente. Ou seja, para que a responsabilidade por...

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STJ decide que Proteção do Código Florestal deve prevalecer sobre legislação municipal

20 de fevereiro de 2019

(Letícia Semensato Justi) A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, entendeu que a proteção mínima que o Código Florestal antigo estabeleceu deve prevalecer sobre a legislação municipal. O...

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Conversão de multas ambientais em serviços

18 de dezembro de 2018

(Letícia Semensato Justi) Com previsão na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), a conversão possibilita que o agente violador tenha a multa substituída pela prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. A conversão da...

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O DIREITO AMBIENTAL E AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

27 de novembro de 2018

(Cecília Pimentel Monteiro) Recentemente, grandes discussões para aprimoramento de técnicas e preservação do Meio Ambiente vêm sendo discutidas perante os Tribunais Superiores e em todo o cenário nacional. Tal importância se dá pelo fato de que, diante do posicionamento...

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RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL E AS PRECAUÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS

22 de outubro de 2018

(Murilo Varasquim)       O meio ambiente é um tema em crescente evidência. A Constituição Federal, inclusive, dedica um capítulo ao assunto. No texto, o meio ambiente é apresentado como um direito de toda a sociedade, elementar para...

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RESPONSABILIDADE AMBIENTAL PELA EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA

24 de janeiro de 2018

(Murilo Varasquim) Na noite de 15 de novembro de 2004 uma embarcação de bandeira chilena (Vicuña), explodiu quando estava atracada no Porto de Paranaguá. O acidente deixou 4 (quatro) tripulantes mortos e despejou no mar milhões de litros de...

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