AÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR AGENTES PÚBLICOS

20 de agosto de 2019

(Cecilia Pimentel Monteiro) Ao longo dos anos e, além do âmbito administrativo, diversas demandas indenizatórias foram distribuídas a fim de resguardar a integridade de terceiros que, em alguns casos, haviam sido prejudicados por agentes públicos. Na oportunidade, muitas delas...

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A desapropriação e a justa indenização aos particulares

20 de agosto de 2019

(Barbara Linhares Guimarães) A desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou os seus delegados impõe ao proprietário, mediante prévia declaração de necessidade, utilidade pública ou ainda interesse social, a perda de um bem em seu...

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INFRAÇÃO DISCIPLINAR QUALIFICADA COMO CRIME PRESCREVE CONFORME LEI PENAL

20 de agosto de 2019

(Odair Guilherme de Carvalho) Recentemente o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que as infrações disciplinares também qualificadas como crime possuem o prazo prescricional previsto em lei penal, independentemente da existência de apuração criminal. A jurisprudência dominante no...

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AFASTAMENTO DO AGENTE PÚBLICO DO CARGO

18 de julho de 2019

(Alisson Nichel) Um dos principais problemas do setor público em geral é a corrupção. Os brasileiros não aguentam mais os desvios éticos e patrimoniais que impactam na prestação dos serviços públicos e que encarecem o chamado “custo Brasil”. Diante...

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A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL É SUBJETIVA

18 de julho de 2019

(Odair Guilherme de Carvalho) É obrigatória a demonstração da conduta cometida pelo transgressor, bem como o nexo causal entre esta conduta e o dano causado, na condenação administrativa por dano ambiental. A aplicação das sanções administrativas não obedece à...

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O PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO CONTRA SERVIDOR PÚBLICO NÃO PODE DURAR INDEFINIDAMENTE

27 de junho de 2019

(Alisson Nichel) Não é incomum encontrar em todas as esferas de governo processos administrativos que foram instaurados há muitos anos para apuração de eventuais ilícitos praticados por servidores públicos. É inegável que não se pode privilegiar a impunidade, cabendo...

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FORÇAS ARMADAS NÃO PODEM EXIGIR LIMITE DE IDADE EM PROCESSOS SELETIVOS PARA MILITARES TEMPORÁRIOS

27 de junho de 2019

(Odair Guilherme de Carvalho) A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob relatoria do Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, reconheceu o direito de uma candidata ingressar no Exército Brasileiro, como militar temporário e voluntário, por meio...

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INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV OU PRECATÓRIO

22 de maio de 2019

(Odair Guilherme de Carvalho) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, revisou o entendimento em recurso repetitivo para acompanhar a nova orientação definida pelo Supremo Tribunal Federal, julgada no Recurso...

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A prescrição da pretensão sancionatória nos processos administrativos

24 de abril de 2019

(Barbara Linhares Guimarães)  As condutas ilícitas praticadas por agentes públicos sujeitam-se aos prazos prescricionais previstos em lei, sejam estes ilícitos civis ou criminais. E a prescrição é extremamente necessária para que haja tranquilidade na ordem jurídica e para que...

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Terrenos de Marinha e a cobrança da taxa de ocupação

20 de fevereiro de 2019

(Barbara Linhares Guimarães) Os terrenos de Marinha são definidos pelo Decreto nº 9.760/1946 como aqueles bens imóveis da União que estão localizados em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da...

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