INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR DENÚNCIA ANÔNIMA.

25 de novembro de 2019

(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, passou a ser prevista a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar com base unicamente em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em sindicância....

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A PRECLUSÃO DO PRAZO PARA INFORMAR O REAL CONDUTOR DO VEÍCULO É MERAMENTE ADMINISTRATIVA – PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO MULTADO QUE PERDE O PRAZO ADMINISTRATIVO PARA INDICAR O REAL CONDUTOR PODE COMPROVAR NA JUSTIÇA.

25 de novembro de 2019

(Mayara Greice Cardoso) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que negou recurso de proprietária de veículo multada por infrações que...

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Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

25 de novembro de 2019

(Fernanda do Nascimento Pereira) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os créditos apurados no âmbito do REINTEGRA não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre...

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EMPRESA PODE TER SUAS ATIVIDADE SUSPENSAS COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

23 de outubro de 2019

(Isabela Casagrande) No julgamento do dia 20 de agosto de 2019, ao julgar o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 60.818, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade de suspender de forma cautelar a...

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A DEMONSTRAÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO ENTRE SÓCIOS

23 de outubro de 2019

(Jadiel Vinicius Marques da Silva) A sociedade empresária nasce a partir de um acordo de vontades de seus sócios, que pode ser realizado por meio de um contrato social ou de um estatuto, conforme o tipo societário a ser...

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VEÍCULO ALUGADO UTILIZADO EM CRIME AMBIENTAL TAMBÉM PODE SER APREENDIDO

23 de outubro de 2019

(Odair Guilherme de Carvalho) A Segunda Turma do STJ considera válida a apreensão administrativa de veículos alugados que forem flagrados na prática de crimes ambientais, independentemente de que não seja comprovada a sua utilização reiterada e exclusiva para atividades...

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A responsabilização do Estado e o prazo para ajuizar a ação indenizatória no âmbito Cível

23 de outubro de 2019

(Letícia Krukoski) A partir do advento da Constituição Federal em 1988 foi imputado ao Estado, por força do artigo 37, § 6º, o dever de reparar os danos materiais ou morais que forem causados por seus agentes, in verbis...

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A exploração do serviço de energia elétrica pela iniciativa privada

18 de setembro de 2019

(Barbara Linhares Guimarães) A Lei 9.074/1995 transformou paulatinamente a estrutura do setor de energia elétrica no Brasil: introduziu novos agentes e organizações setoriais e redefiniu o papel da iniciativa privada com relação às atividades da indústria da energia elétrica....

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A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE NÃO SE SUJEITA AO LIMITE DE 60 HORAS SEMANAIS

18 de setembro de 2019

(Mayara Greice Cardoso) A Primeira Seção da Corte Superior vinha reconhecendo a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho fosse superior a 60 (sessenta) horas...

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INCOMPATIBILIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA COM O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES

18 de setembro de 2019

(Odair Guilherme de Carvalho) A cassação de aposentadoria é prevista nos Estatutos dos Servidores Públicos e na Lei Federal 8.112/1990. A previsão dessa penalidade decorre do fato de que o servidor público não contribuía para a aposentadoria, era um...

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