OS LUCROS CESSANTES POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL

17 de janeiro de 2020

(Jadiel Vinicius Marques da Silva) A compra de um imóvel na planta representa a concretização de um sonho e gera natural expectativa ao adquirente quanto à plena fruição do bem dentro do razoável prazo estipulado entre as partes para...

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Rede social condenada ao pagamento de indenização a internauta lesada por perfil falso

17 de janeiro de 2020

(Gabriele Cristina de Souza) Recentemente, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferiu decisão condenando uma rede social ao pagamento do valor de R$ 15 mil reais a uma usuária. A ação surgiu com a...

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Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a Responsabilidade Civil de Hospital e mantém a sua condenação por Erro Médico

17 de janeiro de 2020

(Letícia Krukoski) No dia 11 de novembro de 2019, a 9a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve a condenação de um Hospital e um médico ao pagamento de indenização por Danos Morais e Estéticos...

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Câmara dos deputados aprova Projeto de Lei nº 5.082/2016 que cria benefícios para os clubes de futebol

17 de dezembro de 2019

(Franco Rangel de Abreu e Silva) Como se sabe, no Brasil existem alguns clubes de futebol que se encontram endividados e sem possibilidades concretas de saldar os seus débitos rapidamente. Em razão deste fato, o Plenário da Câmara dos...

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O PRAZO PRESCRICIONAL PARA ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

17 de dezembro de 2019

(Cecília Pimentel Monteiro) Dispõe a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, acerca do regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Além de prever alguns conceitos específicos destinados aos servidores...

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PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É PERMITIDO PARA EMPRESA CONSTITUÍDA HÁ MENOS DE DOIS ANOS

17 de dezembro de 2019

(Leonardo Matos) A recuperação judicial objetiva viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora, de modo a permitir a manutenção da fonte produtora, de emprego e a preservação dos interesses dos próprios credores, reconhecendo a importância...

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Procuradoria da Fazenda Nacional regulamenta a possibilidade de transação entre o contribuinte e o Fisco

17 de dezembro de 2019

(Fernanda do Nascimento Pereira) Nos termos da Medida Provisória nº 899/2019, conhecida como “MP do Contribuinte Legal”, a qual ainda não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional, referida medida provisória pretende regulamentar o artigo 156, III do Código...

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A importância do planejamento sucessório

17 de dezembro de 2019

(Andressa Dariva Küster Barbosa) Atualmente, grandes grupos empresariais são formados por empresas familiares, cuja gestão, não raras vezes, fica à cargo do Patriarca. Nesse cenário, é indispensável a realização de um planejamento sucessório, visando assegurar a continuidade da atividade...

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CONDENAÇÃO DE PERDA DE CARGO SÓ PODE ATINGIR AQUELE OCUPADO NA ÉPOCA DO CRIME

17 de dezembro de 2019

(Odair Guilherme de Carvalho) A Sexta Turma do STJ entende que a perda de cargo público, função ou mandato eletivo, como efeito de condenação, prevista no art. 92, I, do Código Penal, somente alcança aquele que o condenado ocupava...

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INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR DENÚNCIA ANÔNIMA.

25 de novembro de 2019

(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, passou a ser prevista a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar com base unicamente em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em sindicância....

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